Parlamentar prepara projetos e documentações para as primeiras sessões do segundo semestre
O balanço é positivo: somente nos primeiros cinco meses, foram 230 requerimentos; 73 indicações; três projetos de lei complementar; três decretos legislativos; e três projetos de lei. Mesmo com números que o colocam entre os vereadores que mais apresentam trabalhos no Legislativo, o vereador Antonio Carlos Banha Joaquim planeja retomar as atividades com força total na luta pelos interesses e direitos dos munícipes santistas.
Logo de cara, ele deverá levantar uma briga já antiga com as companhias seguradoras. Após a denúncia apresentada ao Ministério Público contra a Bradesco Seguros, ele já planeja audiências públicas para retomar a discussão que envolve as inúmeras imposições que ferem os direitos de milhares de clientes das companhias seguradoras. No início deste mês, Banha presenciou os protestos de um cliente contra um documento que o impediria de requerer judicialmente os valores não pagos pela seguradora à oficina em que seu carro estava recebendo reparos por esta não ser credenciada por sua companhia se seguros. Como presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara de Santos, o vereador sentiu-se obrigado a intermediar publicamente o ocorrido, na tentativa de denunciar a prática que vem se tornando comum entre as seguradoras.
Os cemitérios também deverão voltar a serem debatidos durante as sessões. Banha afirmou que prepara projeto de lei complementar para ampliar a legislação em vigor, a fim de atender às reivindicações dos funcionários e das famílias.
Além disso, ele afirmou que buscará os resultados dos trabalhos iniciados no primeiro semestre. Entre os de maior expressão, estão as três representações apresentadas ao Ministério Público contra a empresa Max Brita, exploradora da Pedreita Santa Tereza, os quais deverão ter andamento ao longo dos próximos meses. “Aguardo as investigações e averiguações do MP e da Polícia”, afirmou ele que acompanha atentamente as respostas. Banha também espera as solicitações enviadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado e aos comandos das Polícias Militar, Civil e Federal na tentativa de levantar o número de homens e os equipamentos disponíveis para combater a criminalidade na Baixada Santista. A proposta é auxiliar na cobrança do reforço do policiamento e de equipamento para coibir ostensivamente a ação de bandidos na região.
Banha ainda ressaltou a aquisição do prédio do Hospital Conselheiro Nébias pela Prefeitura de Santos como uma das maiores vitórias da rede pública de Saúde da cidade, setor que considera dos mais carentes. “Trabalharei, agora, para colocar o hospital em funcionamento, para que os cidadãos santistas possam usufruir de um equipamento médico-hospitalar com qualidade de atendimento e tecnologia de ponta”, afirma Banha, que participou das negociações de compra do imóvel.
E garante: “não deverá parar por aí”. Como representante popular atento, continuará nas ruas conversando e colhendo as propostas de eleitores. “Ao homem público, o seu poder reveste-se no verdadeiro dever. É nisso que creio”.
segunda-feira, 25 de julho de 2011
segunda-feira, 18 de julho de 2011
Banha denuncia prática abusiva de seguradora no Ministério Público
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Santos, vereador afirma que convocará audiência pública sobre assunto após recesso
O Ministério Público de Santos recebeu nova representação contra seguradora de automóveis. De autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim, o documento entregue na última quinta-feira denuncia prática abusiva da Bradesco Seguros contra consumidores, com base em seu próprio testemunho e em Boletim de Ocorrência registrado por um cliente.
Além da representação, Banha, que preside a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara de Santos, enviou carta à direção da Companhia Bradesco Seguros a fim de comunicar a ação e de proporcionar o direito de defesa. Ele também pretende com isso, garantir ao consumidor a oportunidade de negociar uma solução justa, dentro dos parâmetros legais.
De acordo com documento enviado ao promotor de Justiça da Cidadania e Defesa do Consumidor, a seguradora teria orientado um de seus funcionários a não realizar vistoria em um automóvel, que estava previamente marcada, porque o proprietário, que é cliente da seguradora, negou-se a assinar termo de responsabilidade em que estaria impedido o direito de reaver judicialmente a não paga a oficina por parte da seguradora. Isso porque o segurado teria optado por consertar seu carro em oficina de sua confiança e não credenciada pela Bradesco Seguros.
De acordo com o parlamentar, a posição da operadora fere as normas do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de escolha. “Nenhuma cláusula abusiva pode afastar esse direito, que já vem sido aplicado pelos tribunais, de acordo com artigos do CDC”, afirma ele em referência aos preceitos do artigo 6º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.
No documento, consta ainda alerta de Banha sobre essa prática entre as operadoras de seguro. Em conversa com o proprietário do estabelecimento, ele teria obtido a informação de que outras seguradoras estariam obrigando seus clientes a assinar termos semelhantes. Na tentativa de auxiliar o MP, o parlamentar anexou à representação documento em que outro consumidor revela ter passado pelo mesmo problema.
Briga antiga e audiência pública
A briga de Banha contra as seguradoras já é antiga. Há alguns anos, o vereador propôs ação civil pública para averiguar as mesmas questões praticas pelas operadoras de seguros. Na ocasião, a batalha que movimentou o Legislativo santista obteve êxito, inclusive, nos tribunais.
Ele ressalta, no entanto, que a guerra parece não ter terminado. “Apesar de toda a luta, as companhias seguradoras motivadas pela febre do lucro incessante e obtenção de resultados positivos, divorciam-se da boa-fé contratual para atingir lucros exorbitantes, que assustam até os capitalistas mais selvagens”, enfatiza.
Após esse episódio, Banha afirma que solicitará, nos Termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, a realização de audiências públicas para debater o assunto, assim que o recesso parlamentar chegar ao fim. Ele pretende convocar proprietários de oficinas, representantes de companhias de seguro, autoridades de outros setores e a sociedade civil para discutir o assunto junto ao Legislativo.
O Ministério Público de Santos recebeu nova representação contra seguradora de automóveis. De autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim, o documento entregue na última quinta-feira denuncia prática abusiva da Bradesco Seguros contra consumidores, com base em seu próprio testemunho e em Boletim de Ocorrência registrado por um cliente.
Além da representação, Banha, que preside a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara de Santos, enviou carta à direção da Companhia Bradesco Seguros a fim de comunicar a ação e de proporcionar o direito de defesa. Ele também pretende com isso, garantir ao consumidor a oportunidade de negociar uma solução justa, dentro dos parâmetros legais.
De acordo com documento enviado ao promotor de Justiça da Cidadania e Defesa do Consumidor, a seguradora teria orientado um de seus funcionários a não realizar vistoria em um automóvel, que estava previamente marcada, porque o proprietário, que é cliente da seguradora, negou-se a assinar termo de responsabilidade em que estaria impedido o direito de reaver judicialmente a não paga a oficina por parte da seguradora. Isso porque o segurado teria optado por consertar seu carro em oficina de sua confiança e não credenciada pela Bradesco Seguros.
De acordo com o parlamentar, a posição da operadora fere as normas do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de escolha. “Nenhuma cláusula abusiva pode afastar esse direito, que já vem sido aplicado pelos tribunais, de acordo com artigos do CDC”, afirma ele em referência aos preceitos do artigo 6º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.
No documento, consta ainda alerta de Banha sobre essa prática entre as operadoras de seguro. Em conversa com o proprietário do estabelecimento, ele teria obtido a informação de que outras seguradoras estariam obrigando seus clientes a assinar termos semelhantes. Na tentativa de auxiliar o MP, o parlamentar anexou à representação documento em que outro consumidor revela ter passado pelo mesmo problema.
Briga antiga e audiência pública
A briga de Banha contra as seguradoras já é antiga. Há alguns anos, o vereador propôs ação civil pública para averiguar as mesmas questões praticas pelas operadoras de seguros. Na ocasião, a batalha que movimentou o Legislativo santista obteve êxito, inclusive, nos tribunais.
Ele ressalta, no entanto, que a guerra parece não ter terminado. “Apesar de toda a luta, as companhias seguradoras motivadas pela febre do lucro incessante e obtenção de resultados positivos, divorciam-se da boa-fé contratual para atingir lucros exorbitantes, que assustam até os capitalistas mais selvagens”, enfatiza.
Após esse episódio, Banha afirma que solicitará, nos Termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, a realização de audiências públicas para debater o assunto, assim que o recesso parlamentar chegar ao fim. Ele pretende convocar proprietários de oficinas, representantes de companhias de seguro, autoridades de outros setores e a sociedade civil para discutir o assunto junto ao Legislativo.
quinta-feira, 14 de julho de 2011
Banha é entrevistado pela Fundação Arquivo e Memória de Santos
Declarações irão compor o programa ‘Memória-História Oral’ do município
O vereador Antonio Carlos Banha Joaquim foi entrevistado pela equipe da Fams (Fundação Arquivo e Memória de Santos). As declarações do parlamentar vão compor o projeto ‘Memória-História Oral’, criado pelo equipamento municipal para preservar a história da cidade, por meio de depoimentos de quem vivenciou os fatos.
Na ocasião, Banha falou sobre sua vida, lembrou de detalhes importantes que marcaram sua infância, adolescência e as decisões que o fizeram escolher a política como carreira e, especialmente, os fatos históricos que marcaram o seu trabalho no Legislativo santista.
O programa, que comemorou três anos de criação no final do ano passado, já conta com 128 entrevistas, entre personalidades de diferentes setores sociais do município, entre esportistas, artistas, políticos, profissionais liberais, sindicalistas, autodidatas e empresários que se destacaram em suas atividades.
O projeto é realizado em parceria com a Unimonte. Além de Banha, entre as personalidades que depuseram estão o ator Nuno Leal Maia, a esportista Darci Chagas e a escritora Edith Pires Gonçalves Dias. Os depoimentos podem ser consultados no Arquivo Permanente da Fams, na Rua Amador Bueno, 61, Centro Histórico. A visita deve ser agendada pelo telefone 3213-1730.
O vereador Antonio Carlos Banha Joaquim foi entrevistado pela equipe da Fams (Fundação Arquivo e Memória de Santos). As declarações do parlamentar vão compor o projeto ‘Memória-História Oral’, criado pelo equipamento municipal para preservar a história da cidade, por meio de depoimentos de quem vivenciou os fatos.
Na ocasião, Banha falou sobre sua vida, lembrou de detalhes importantes que marcaram sua infância, adolescência e as decisões que o fizeram escolher a política como carreira e, especialmente, os fatos históricos que marcaram o seu trabalho no Legislativo santista.
O programa, que comemorou três anos de criação no final do ano passado, já conta com 128 entrevistas, entre personalidades de diferentes setores sociais do município, entre esportistas, artistas, políticos, profissionais liberais, sindicalistas, autodidatas e empresários que se destacaram em suas atividades.
O projeto é realizado em parceria com a Unimonte. Além de Banha, entre as personalidades que depuseram estão o ator Nuno Leal Maia, a esportista Darci Chagas e a escritora Edith Pires Gonçalves Dias. Os depoimentos podem ser consultados no Arquivo Permanente da Fams, na Rua Amador Bueno, 61, Centro Histórico. A visita deve ser agendada pelo telefone 3213-1730.
Cemitérios voltarão a ser alvos de Banha após recesso
Banha trabalhará para ampliar lei complementar e por melhores condições de trabalhadores nos três cemitérios públicos da cidade
O vereador Antonio Carlos Banha Joaquim trabalhará para ampliar a lei complementar que disciplina o uso dos Cemitérios em Santos — Paquetá, Saboó e Areia Branca — após o recesso da Câmara de Santos. Além de garantir que mais usuários sejam contemplados pela prorrogação do prazo de pedidos de perpetuação das campas por mais três anos, até 2011, o parlamentar afirmou que buscará implementar regras para fiscalizar as condições de trabalho dos funcionários dos locais mantidos pela Prefeitura de Santos.
O compromisso foi anunciado em reunião no Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos — Sindest, durante reunião realizada na manhã de segunda-feira, dia 11 de julho. Na ocasião, além de conversar sobre as novas normas, Banha discutiu com representantes da categoria e trabalhadores sobre as condições em que exercem as suas funções nos três cemitérios do município. De acordo com eles, além da falta de interessados em exercer a função de coveiro nos equipamentos municipais, a falta de promoção de concursos públicos e de incentivo para o ingresso na função revela a falta de reconhecimento da importância da profissão. Representantes do sindicato ressaltam que as contratações pela lei 650 tornaram-se padrão, o que prejudica ainda mais a categoria.
O parlamentar garantiu que marcará reunião com o secretário de Gestão, Edgar Mendes Baptista Júnior, para negociar melhores condições para os profissionais. “Tratarei sobre as condições dos profissionais das Zoonoses também”, ressaltou o parlamentar, lembrando que as categorias que exercem funções ligadas a esse setor terão cargos no próximo concurso público da Prefeitura de Santos, que já tem inscrições abertas até o próximo dia 29.
Legislação
A lei complementar 712 foi publicada na edição de 14 de janeiro no Diário Oficial. De autoria do Executivo e aprovada pela Câmara, a lei revoga dispositivos criados desde 1968 e dispõe sobre o funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios, além da execução dos serviços funerários. A proposta é disciplinar e otimizar o uso dos três cemitérios municipais da cidade, que, ao todo, possuem cerca de 42 mil sepulturas.
De acordo com a nova legislação, a gestão e a conservação dos cemitérios ficam a cargo da Secretaria de Serviços Públicos — Seserp. Além disso, os serviços funerários poderão ser feitos pela própria Prefeitura ou sob regime de permissão ou concessão. A nova lei detalha os parâmetros das vias internas e das construções tumulares (carneiros de solo e de muro, mausoléus, urnas ossuárias e ossários) e regras do uso temporário e permanente dos depósitos funerários, sepultamento, exumação, remanejamento de sepultura, obras e serviços, entre outros. A lei também estabelece multas para descumprimento das diretrizes.
Todas as intervenções nas sepulturas também devem ser informadas à Prefeitura por requerimento, com identificação do profissional ou empresa que fará o serviço, indicação dos materiais que serão utilizados e descrição da obra. Os funcionários que executarem o trabalho terão de se apresentar no cemitério munido de documento pessoal e crachá. Há prazos estabelecidos para a realização de cada tipo de serviço.
A perpetuação de campas está definida no artigo 54. Poderão ter o benefício os munícipes que protocolaram o pedido até dezembro de 2008, data anterior ao envio do projeto de lei à Câmara. Para isso, é preciso atender as seguintes condições: sepultura em ótimo estado de conservação; dados cadastrais atualizados; ausência de titularidade de uso perpétuo de depósito funerário nos cemitérios públicos; e pagamento de preço público (a ser definido). Em torno de 4 mil pedidos de perpetuação foram entregues à administração municipal.
O vereador Antonio Carlos Banha Joaquim trabalhará para ampliar a lei complementar que disciplina o uso dos Cemitérios em Santos — Paquetá, Saboó e Areia Branca — após o recesso da Câmara de Santos. Além de garantir que mais usuários sejam contemplados pela prorrogação do prazo de pedidos de perpetuação das campas por mais três anos, até 2011, o parlamentar afirmou que buscará implementar regras para fiscalizar as condições de trabalho dos funcionários dos locais mantidos pela Prefeitura de Santos.
O compromisso foi anunciado em reunião no Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos — Sindest, durante reunião realizada na manhã de segunda-feira, dia 11 de julho. Na ocasião, além de conversar sobre as novas normas, Banha discutiu com representantes da categoria e trabalhadores sobre as condições em que exercem as suas funções nos três cemitérios do município. De acordo com eles, além da falta de interessados em exercer a função de coveiro nos equipamentos municipais, a falta de promoção de concursos públicos e de incentivo para o ingresso na função revela a falta de reconhecimento da importância da profissão. Representantes do sindicato ressaltam que as contratações pela lei 650 tornaram-se padrão, o que prejudica ainda mais a categoria.
O parlamentar garantiu que marcará reunião com o secretário de Gestão, Edgar Mendes Baptista Júnior, para negociar melhores condições para os profissionais. “Tratarei sobre as condições dos profissionais das Zoonoses também”, ressaltou o parlamentar, lembrando que as categorias que exercem funções ligadas a esse setor terão cargos no próximo concurso público da Prefeitura de Santos, que já tem inscrições abertas até o próximo dia 29.
Legislação
A lei complementar 712 foi publicada na edição de 14 de janeiro no Diário Oficial. De autoria do Executivo e aprovada pela Câmara, a lei revoga dispositivos criados desde 1968 e dispõe sobre o funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios, além da execução dos serviços funerários. A proposta é disciplinar e otimizar o uso dos três cemitérios municipais da cidade, que, ao todo, possuem cerca de 42 mil sepulturas.
De acordo com a nova legislação, a gestão e a conservação dos cemitérios ficam a cargo da Secretaria de Serviços Públicos — Seserp. Além disso, os serviços funerários poderão ser feitos pela própria Prefeitura ou sob regime de permissão ou concessão. A nova lei detalha os parâmetros das vias internas e das construções tumulares (carneiros de solo e de muro, mausoléus, urnas ossuárias e ossários) e regras do uso temporário e permanente dos depósitos funerários, sepultamento, exumação, remanejamento de sepultura, obras e serviços, entre outros. A lei também estabelece multas para descumprimento das diretrizes.
Todas as intervenções nas sepulturas também devem ser informadas à Prefeitura por requerimento, com identificação do profissional ou empresa que fará o serviço, indicação dos materiais que serão utilizados e descrição da obra. Os funcionários que executarem o trabalho terão de se apresentar no cemitério munido de documento pessoal e crachá. Há prazos estabelecidos para a realização de cada tipo de serviço.
A perpetuação de campas está definida no artigo 54. Poderão ter o benefício os munícipes que protocolaram o pedido até dezembro de 2008, data anterior ao envio do projeto de lei à Câmara. Para isso, é preciso atender as seguintes condições: sepultura em ótimo estado de conservação; dados cadastrais atualizados; ausência de titularidade de uso perpétuo de depósito funerário nos cemitérios públicos; e pagamento de preço público (a ser definido). Em torno de 4 mil pedidos de perpetuação foram entregues à administração municipal.
segunda-feira, 4 de julho de 2011
Saúde para nossas crianças
Quando se levantou o Poder Constituinte de 1988, a proposta de garantir os direitos fundamentais a todos os cidadãos brasileiros estava intimamente relacionada a cada um dos artigos que compõe a Constituição Federal. Não poderia ser diferente: o momento era único em nossa história; a passagem do poder ditatorial para a democracia direta favorecia a busca insaciável pela formação de uma sociedade mais acessível e justa a todos que sonhavam com um Brasil bastante diferente daquele imposto até então pelo regime.
E foi assim que nasceu a Constituição ainda hoje vigente. Independente de Governos e intenções partidárias, o texto é representante legítimo da vontade da Nação, que, décadas depois, ainda luta para que as normas deixem de ser apenas palavras para serem concretizadas no cotidiano de nossa sociedade. É justamente por sua autenticidade que as leis constitucionais que tratam de princípios fundamentais, como garantia ao trabalho, a saúde, educação, segurança e moradia dignos, independente de raça, cor e credo, devem ser veementemente respeitados e trabalhados nos mais diversos setores regidos e coordenados pelos Poderes que compõem a estrutura pública de nosso país.
Ainda que muitos desses setores sofram com a má administração ou com a falta de recursos financeiros que garantam qualidade e atendimento a todos nos mais serviços públicos oferecidos pelos Governos municipal, estadual e federal, existem aqueles que não podem sofrer carência de suprimentos. Sem dúvida, de toda a relação, educação, segurança e saúde são as áreas que devem ser tratadas com maior prioridade pelos representantes populares nas três esferas do poder.
É justamente essa a justificativa que faz com que o fechamento da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do Hospital Guilherme Álvaro, em Santos, se torne mais grave. Ainda que, de acordo com a Secretaria de Saúde do Estado, seja apenas pelo tempo determinado de três meses, a paralisação dos serviços daquela unidade revolta. Por ser essencial, conforme rege a nossa Constituição, de forma alguma o serviço poderia ser interrompido sem que outra unidade pudesse suprir com a mesma qualidade o atendimento oferecido pela UTI do Guilherme Álvaro.
A princípio é preferível acreditar que a notícia de fechamento para reforma é fruto da boa gestão do Doutor Ricardo Hayde e Doutora Vera Pinheiro, excelentes profissionais que, aceitaram o desafio de resgatar ao Hospital Guilherme Álvaro o status de referência de saúde em toda a Baixada Santista. Contudo, vale lembrar que diariamente nos deparamos com denúncias em relação à falta de leitos e médicos na rede pública de saúde de nossa região, de mau atendimento médico, da falta de medicamentos e de especialistas, razão que agrava ainda mais qualquer notícia de corte nesta área.
De fato, reformar a UTI pediátrica é ação vital para garantir acesso a um serviço de melhor qualidade para a população de toda a região metropolitana, seja pela reforma estrutural, seja pela aquisição de equipamentos necessários para tratamento de ponta aos pequenos.
Entretanto, não é possível ficar sem equipamento do tipo para atender as nossas crianças. Por este motivo, caso os boatos de que os trabalhos da unidade serão definitivamente encerrados se confirmem, cobrarei o Estado firmemente pela falta de planejamento e desinteresse com a nossa saúde. Crianças, bebês e adolescentes não podem pagar pelo erro daqueles que deveriam administrar a saúde pública com bastante rigor e seriedade. São eles, os nossos pequenos, o nosso maior bem, nosso tesouro. Devemos garantir a eles aquilo que a Constituição Federal já determinou há pouco mais de 20 anos a todos: a saúde. Tenho certeza de que meus pares estarão nessa briga comigo.
E foi assim que nasceu a Constituição ainda hoje vigente. Independente de Governos e intenções partidárias, o texto é representante legítimo da vontade da Nação, que, décadas depois, ainda luta para que as normas deixem de ser apenas palavras para serem concretizadas no cotidiano de nossa sociedade. É justamente por sua autenticidade que as leis constitucionais que tratam de princípios fundamentais, como garantia ao trabalho, a saúde, educação, segurança e moradia dignos, independente de raça, cor e credo, devem ser veementemente respeitados e trabalhados nos mais diversos setores regidos e coordenados pelos Poderes que compõem a estrutura pública de nosso país.
Ainda que muitos desses setores sofram com a má administração ou com a falta de recursos financeiros que garantam qualidade e atendimento a todos nos mais serviços públicos oferecidos pelos Governos municipal, estadual e federal, existem aqueles que não podem sofrer carência de suprimentos. Sem dúvida, de toda a relação, educação, segurança e saúde são as áreas que devem ser tratadas com maior prioridade pelos representantes populares nas três esferas do poder.
É justamente essa a justificativa que faz com que o fechamento da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do Hospital Guilherme Álvaro, em Santos, se torne mais grave. Ainda que, de acordo com a Secretaria de Saúde do Estado, seja apenas pelo tempo determinado de três meses, a paralisação dos serviços daquela unidade revolta. Por ser essencial, conforme rege a nossa Constituição, de forma alguma o serviço poderia ser interrompido sem que outra unidade pudesse suprir com a mesma qualidade o atendimento oferecido pela UTI do Guilherme Álvaro.
A princípio é preferível acreditar que a notícia de fechamento para reforma é fruto da boa gestão do Doutor Ricardo Hayde e Doutora Vera Pinheiro, excelentes profissionais que, aceitaram o desafio de resgatar ao Hospital Guilherme Álvaro o status de referência de saúde em toda a Baixada Santista. Contudo, vale lembrar que diariamente nos deparamos com denúncias em relação à falta de leitos e médicos na rede pública de saúde de nossa região, de mau atendimento médico, da falta de medicamentos e de especialistas, razão que agrava ainda mais qualquer notícia de corte nesta área.
De fato, reformar a UTI pediátrica é ação vital para garantir acesso a um serviço de melhor qualidade para a população de toda a região metropolitana, seja pela reforma estrutural, seja pela aquisição de equipamentos necessários para tratamento de ponta aos pequenos.
Entretanto, não é possível ficar sem equipamento do tipo para atender as nossas crianças. Por este motivo, caso os boatos de que os trabalhos da unidade serão definitivamente encerrados se confirmem, cobrarei o Estado firmemente pela falta de planejamento e desinteresse com a nossa saúde. Crianças, bebês e adolescentes não podem pagar pelo erro daqueles que deveriam administrar a saúde pública com bastante rigor e seriedade. São eles, os nossos pequenos, o nosso maior bem, nosso tesouro. Devemos garantir a eles aquilo que a Constituição Federal já determinou há pouco mais de 20 anos a todos: a saúde. Tenho certeza de que meus pares estarão nessa briga comigo.
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