Quando se levantou o Poder Constituinte de 1988, a proposta de garantir os direitos fundamentais a todos os cidadãos brasileiros estava intimamente relacionada a cada um dos artigos que compõe a Constituição Federal. Não poderia ser diferente: o momento era único em nossa história; a passagem do poder ditatorial para a democracia direta favorecia a busca insaciável pela formação de uma sociedade mais acessível e justa a todos que sonhavam com um Brasil bastante diferente daquele imposto até então pelo regime.
E foi assim que nasceu a Constituição ainda hoje vigente. Independente de Governos e intenções partidárias, o texto é representante legítimo da vontade da Nação, que, décadas depois, ainda luta para que as normas deixem de ser apenas palavras para serem concretizadas no cotidiano de nossa sociedade. É justamente por sua autenticidade que as leis constitucionais que tratam de princípios fundamentais, como garantia ao trabalho, a saúde, educação, segurança e moradia dignos, independente de raça, cor e credo, devem ser veementemente respeitados e trabalhados nos mais diversos setores regidos e coordenados pelos Poderes que compõem a estrutura pública de nosso país.
Ainda que muitos desses setores sofram com a má administração ou com a falta de recursos financeiros que garantam qualidade e atendimento a todos nos mais serviços públicos oferecidos pelos Governos municipal, estadual e federal, existem aqueles que não podem sofrer carência de suprimentos. Sem dúvida, de toda a relação, educação, segurança e saúde são as áreas que devem ser tratadas com maior prioridade pelos representantes populares nas três esferas do poder.
É justamente essa a justificativa que faz com que o fechamento da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do Hospital Guilherme Álvaro, em Santos, se torne mais grave. Ainda que, de acordo com a Secretaria de Saúde do Estado, seja apenas pelo tempo determinado de três meses, a paralisação dos serviços daquela unidade revolta. Por ser essencial, conforme rege a nossa Constituição, de forma alguma o serviço poderia ser interrompido sem que outra unidade pudesse suprir com a mesma qualidade o atendimento oferecido pela UTI do Guilherme Álvaro.
A princípio é preferível acreditar que a notícia de fechamento para reforma é fruto da boa gestão do Doutor Ricardo Hayde e Doutora Vera Pinheiro, excelentes profissionais que, aceitaram o desafio de resgatar ao Hospital Guilherme Álvaro o status de referência de saúde em toda a Baixada Santista. Contudo, vale lembrar que diariamente nos deparamos com denúncias em relação à falta de leitos e médicos na rede pública de saúde de nossa região, de mau atendimento médico, da falta de medicamentos e de especialistas, razão que agrava ainda mais qualquer notícia de corte nesta área.
De fato, reformar a UTI pediátrica é ação vital para garantir acesso a um serviço de melhor qualidade para a população de toda a região metropolitana, seja pela reforma estrutural, seja pela aquisição de equipamentos necessários para tratamento de ponta aos pequenos.
Entretanto, não é possível ficar sem equipamento do tipo para atender as nossas crianças. Por este motivo, caso os boatos de que os trabalhos da unidade serão definitivamente encerrados se confirmem, cobrarei o Estado firmemente pela falta de planejamento e desinteresse com a nossa saúde. Crianças, bebês e adolescentes não podem pagar pelo erro daqueles que deveriam administrar a saúde pública com bastante rigor e seriedade. São eles, os nossos pequenos, o nosso maior bem, nosso tesouro. Devemos garantir a eles aquilo que a Constituição Federal já determinou há pouco mais de 20 anos a todos: a saúde. Tenho certeza de que meus pares estarão nessa briga comigo.
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